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Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais

Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais

Seis anos após as alterações introduzidas ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o regime das custas processuais pela face à sua ruptura com o regime do antigo Código das Custa Judiciais e á sua reestruturação face à versão inicial do Regulamento e dos seus princípios continua a suscitar dúvidas e dificuldades de interpretação nos operadores judiciários. Tire partido da experiência e do conhecimento de quem lida com o Regulamento de Custas Processuais desde a sua génese e esclareça as suas dúvidas.

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