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Alterações à espreita – Direito laboral

Neste momento há um tema em cima da mesa que é de elevada importância e irá agitar a vida laboral. Falamos, claro está, das alterações previstas na Proposta de Lei 136/XIII, que não só, mas também, irá alterar o Código do Trabalho.


 

Este é um dos ramos do Direito que maior impacto tem na sociedade e na opinião pública pelos efeitos que rapidamente são sentidos quer por trabalhadores, quer pelos empregadores, mas também porque todos os cidadãos, de uma forma mais ou menos direta, se sentem afetados por estas normas.

Se quiséssemos apontar apenas os extremos, existem duas leituras possíveis: por um lado, poderia dizer-se que as medidas propostas representam um retrocesso na flexibilização; um recuo da competitividade do tecido empresarial e uma diminuição da atratividade ao investimento interno e externo. Por outro lado, poderia advogar-se que as alterações apontadas darão o “pontapé de saída” para a imposição de limites à precariedade que tolda as relações laborais e trarão maior estabilidade ao mercado de trabalho, reforçando a proteção dos trabalhadores. Poderá parecer contraditório, mas na verdade esta proposta conjuga tanto a flexibilização como a proteção.

Vejamos alguns exemplos. Do lado da flexibilização podemos apontar algumas medidas como:

  • Aumento do período experimental (de 90 para 180 dias, nos casos de contratos sem termo referentes a trabalhadores em situação de primeiro emprego ou desempregados de longa duração).
  • “Democratização” dos contratos de muito curta duração dado que todos os setores poderão recorrer a este tipo contrato. Este regime contratual estava reservado aos setores da agricultura e do turismo. Com a alteração prevista ao Código do Trabalho as empresas de qualquer setor poderão recorrer a contratos de muito curta duração, “desde que tenham acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja possível assegurar pela sua estrutura permanente (…)”. Também se flexibiliza a duração máxima deste contrato de 15 para 35 dias.
  • Banco de horas grupal será aplicado caso haja aprovação de 65% dos trabalhadores, após consulta por voto secreto. Anteriormente era exigida uma percentagem de 75%.

Já do outro lado, as medidas que poderão ser consideradas mais protetoras dos direitos dos trabalhadores destacam-se algumas, nomeadamente:

  • Diminuição da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto para dois e quatro anos respetivamente, uma diminuição face aos três e seis anos anteriormente estabelecidos.
  • Fim do regime de Banco de horas individual (com um período transitório de um ano). Recorde-se que este regime permitia a flexibilização de tempo e horário de trabalho sem ser necessário recorrer ao trabalho suplementar.
  • Fim da contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (quando não exista outra justificação para a contratação a termo).

Qualquer que seja o ângulo pelo qual se olhem as regras propostas, concorde-se ou não com as alterações, com a dimensão, sentido e/ou oportunidade das mesmas, quer se defenda a maior flexibilização das relações laborais ou o maior protecionismo da legislação que regula estas matérias, certo é que trabalhadores e empregadores terão de estar conscientes desta temática, acompanhar a sua evolução e conhecer aquelas que – tudo indica – serão as novas regras pelas quais o setor privado passará a regular-se dentro em breve.

Fonte: Dinheiro Vivo

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