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Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais - Curso

Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais

Direito

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  • 2 Participantes (DICJ – OPO) 99 lugares
    €560
  • 3 Participantes (DICJ – OPO) 99 lugares
    €630
  • Ação Exclusiva (DICJ – OPO) 99 lugares
    €1050
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Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais

Ábaco Consultores, Rua Engenheiro Ferreira Dias, Porto, Portugal

9:30 até 17:30
28 Janeiro, 2019

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Abaco Evolution

+351 223 189 175

geral@abacoevolution.com

www.abacoevolution.com

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Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais

Ábaco Consultores, Rua Engenheiro Ferreira Dias, Porto, Portugal

9:30 até 17:30
28 Janeiro, 2019

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Aplicação do Regime Legal das Custas Judiciais

Duração: 7h

09h30-17h30

Seis anos após as alterações introduzidas ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o regime das custas processuais pela face à sua ruptura com o regime do antigo Código das Custa Judiciais e á sua reestruturação face à versão inicial do Regulamento e dos seus princípios continua a suscitar dúvidas e dificuldades de interpretação nos operadores judiciários.

Destaca-se o facto de o Regulamento de Custas Processuais obrigar as partes a igualarem o pagamento das taxas de justiça ao longo do processo em função dos seus impulsos processuais remetendo para o final do processo a adequação das custas em função do resultado da acção. Sendo o pagamento das custas de parte feito directa e extrajudicialmente pela parte devedora mediante a apresentação pela parte credora de uma nota justificativa e discriminativa a cujo reembolso tem direito apresentando-a no processo e notificando-a à parte contrária.

O regime de isenções totais, de isenções do pagamento prévio e o pagamento do remanescente, independentemente de ganho da causa na acção constituem matéria ainda pouco assimilada pelas partes.

Tire partido da experiência e do conhecimento de quem lida com o Regulamento de Custas Processuais desde a sua génese e esclareça as suas dúvidas.

Este curso destina-se a Advogados e Funcionários Forenses.

As empresas que pretendam inscrever 2 ou 3 participantes, beneficiam de desconto de volume.

Para a ação exclusiva recomendamos, por motivos pedagógicos, um número máximo de 12 participantes.

Formadores Especializados e Certificados

Acesso Vitalício aos Manuais Digitais

Fórum Colaborativo Dinamizado pelo Formador

100% Garantia de Realização

Objetivo

No fim do curso, os Formandos serão capazes de reconhecer os momentos de pagamento das taxas de justiça e os seus montantes, de elaborar notas discriminativas e justificativas, de analisar e reclamar da conta de custas e da nota discriminativa e justificativa e reconhecer os momentos chave da determinação do valor das Custas do Processo e das Custas de Parte.

Programa

1. A Taxa de Justiça:

1.1. Determinação do valor e seu pagamento

1.1.1. Reforma da sentença quanto a custas
1.1.2. Elaboração da conta
1.1.3. Reclamação da conta

2. As Custas de Parte

2.1. Nota discriminativa (elaboração e envio)

2.2. Reclamação da nota discriminativa

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